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Uso do Verificador de Conformidade – ITI

O Verificador de Conformidade do Padr√£o de Assinatura Digital da Infraestrutura de Chaves P√ļblicas Brasileira ‚Äď ICP-Brasil objetiva aferir a conformidade de assinaturas digitais existentes em um arquivo assinado em rela√ß√£o √† regulamenta√ß√£o da ICP-Brasil e com as defini√ß√Ķes contidas na Medida Provis√≥ria no 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que instituiu a ICP-Brasil.

Esse Verificador de Conformidade se destina √† comunidade e organiza√ß√Ķes p√ļblicas e privadas que desenvolvem aplicativos geradores de assinatura digital para auxiliar na verifica√ß√£o da conformidade de arquivos assinados, resultantes de seus c√≥digos, em conformidade com as especifica√ß√Ķes regulamentadas na ICP-Brasil.

Assinaturas com certificados digitais de outras infraestruturas que não seja ICP-Brasil não são objetos alvos desse verificador e serão recusados para verificação.

S√£o pass√≠veis de verifica√ß√£o os arquivos produzidos nos formatos CAdES, XAdES e PAdES, nas modalidades embarcadas ou destacadas, previstos no DOC-ICP-15, documento que traz uma vis√£o geral sobre assinaturas digitais, define os principais conceitos e lista os demais documentos que comp√Ķem as normas da ICP-Brasil sobre o assunto.

Importante destacar que no estrito prop√≥sito de efetuar a verifica√ß√£o da conformidade de assinaturas digitais, o Verificador de Conformidade n√£o se estende a conferir elementos que n√£o se inserem na cobertura da parte assinada ou que se insere mas visualmente n√£o sejam percebidos ou ainda que possam sofrer altera√ß√Ķes externas n√£o cobertas pela assinatura digital.

O resultado bem-sucedido da verifica√ß√£o de arquivo assinado digitalmente com certificado ICP-Brasil, quando submetido ao Verificador de Conformidade, resultar√° nas seguintes situa√ß√Ķes: Aprovado, Reprovado ou Indeterminado, em conformidade com a norma ETSI EN 319 102-1 V1.1.1. (2016-05), sendo:

Aprovado : assinatura em conformidade com a regulamenta√ß√£o da ICP-Brasil;
Reprovado: assinatura não mantém conformidade com a regulamentação da ICP Brasil;
Indeterminado: informa√ß√Ķes dispon√≠veis s√£o insuficientes para afirmar se a assinatura est√° em conformidade ou n√£o com as regulamenta√ß√Ķes da ICP-Brasil.

Eventuais resultados adversos ao submissor devem ser tratados com o respons√°vel pela gera√ß√£o do arquivo e entidades intervenientes na assinatura digital, n√£o necessariamente implicando que o arquivo assinado digitalmente seja aprovado ou reprovado ou que as declara√ß√Ķes nele constantes e seu signat√°rio sejam verdadeiros ou n√£o.

O ITI procura reduzir ao m√≠nimo os inconvenientes causados por falhas t√©cnicas. No entanto, n√£o podemos garantir um servi√ßo sem interrup√ß√Ķes ou perturba√ß√Ķes e eventuais indisponibilidades do Verificador de Conformidade poder√£o ocorrer sem aviso pr√©vio e sem a necessidade de justificativa de motivos e prazos, n√£o se responsabilizando pela eventual ocorr√™ncia.

Proteção de dados pessoais

O Verificador de Conformidade n√£o armazena quaisquer informa√ß√Ķes constantes em arquivos submetidos para verifica√ß√£o, n√£o se responsabilizando pelo seu conte√ļdo ou comprometimentos que dele resulte.

Garantias

O Instituto Nacional de Tecnologia da Informa√ß√£o – ITI, como provedor do servi√ßo, se isenta de garantias expressas ou t√°citas, incluindo, sem limita√ß√Ķes, quaisquer garantias impl√≠citas de comerciabilidade relacionada ao arquivo contendo assinatura digital submetido ao Verificador de Conformidade.

O usuário que aceita este termo fica ciente da forma como o Verificador de Conformidade se apresenta, independente da versão disponibilizada, não podendo reclamar por falhas ou falta de função, sendo que qualquer pedido de correção devidamente evidenciada poderá ser encaminhado ao ITI, que fará análises, sem, entretanto, garantir a alteração ou prestação de suporte técnico.

Responsabilidades

Em nenhuma hipótese o ITI será responsável por quaisquer danos, diretos, indiretos, incidentais, especiais, exemplares ou consequentes, (incluindo, sem limitação, fornecimento de bens ou serviços substitutos, perda de uso ou dados, lucros cessantes, ou interrupção de atividades), causados por quaisquer motivos e sob qualquer teoria de responsabilidade, seja responsabilidade contratual, restrita, ilícito civil, ou qualquer outra, como decorrência de uso do Verificador de Conformidade, mesmo que tenham sido avisados da possibilidade de tais danos.

O Verificador de Conformidade se destina ao uso aberto e livre de √īnus tanto para pessoas f√≠sicas quanto para pessoas jur√≠dicas, n√£o implicando em compromisso ou v√≠nculo comercial entre as entidades envolvidas.

Ao aceitar este Termo de Responsabilidade e de Uso, o usuário aceita que a responsabilidade do ITI pelos danos causados pela utilização ou pelo uso inadequado do Verificador de Conformidade fica limitado nesse item.

O ITI resguarda-se no direito de propor quaisquer a√ß√Ķes c√≠veis, penais e administrativas relacionadas ao n√£o cumprimento do disposto nesse Termo de Responsabilidade e de Uso do Verificador de Conformidade, elegendo-se, desde j√°, o foro federal da cidade de Bras√≠lia-DF, em detrimento de qualquer outro, por mais especial que seja.

O ITI se reserva o direito de alterar o presente Termo de Responsabilidade e de Uso do Verificador de Conformidade a qualquer momento sem prévio aviso.

CONHEÇA O PASSO A PASSO DA ASSINATURA E VERIFICAÇÃO

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